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PP, PL e Republicanos apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de terça-feira (10), uma ação na qual pedem que a Corte autorize o estado de Mato Grosso do Sul e o Paraná a utilizarem suas polícias estaduais para resolver conflitos entre ruralistas e indígenas.

A ação aponta que a instauração de uma comissão especial pelo STF para conciliar os interesses envolvidos no debate sobre o estabelecimento de um marco temporal para demarcação de terras indígenas no país acabou por deteriorar a situação a ordem pública no país.

Argumentos

Na ação apresentada pelos três partidos, eles dizem que a autorização para que as polícias estaduais atuem é necessária uma vez que órgãos de segurança federais como a Força de Segurança Nacional e a Polícia Federal (PF) não têm garantido o direito à propriedade e a manutenção da ordem pública.

“A prática de crime de esbulho possessório (invasões de propriedades privadas) que nitidamente cresceu após a instalação da Comissão Especial por esta Corte somente pode ser entendida como ações políticas deliberadas e organizadas que visam enfraquecer o debate construtivo que vem ocorrendo nas audiências desta comissão”, diz a ação.

“São atos de confronto que tem como único objetivo trazer instabilidade no campo e diminuir o esforço de todos na construção de um consenso para a resolução estrutural desse importante tema do regime jurídico das terras indígenas no Brasil”, completa o texto.

Reação

A conciliação foi instalada pelo ministro Gilmar Mendes, que relata cinco ações na corte que questionam a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso impondo um marco temporal à demarcação de terras indígenas.

A aprovação da lei pelo Congresso foi uma reação ao julgamento em 2023 de uma ação no STF, que considerou inconstitucional o marco temporal.

Desde então, o país tem uma lei aprovada pelo Congresso e uma tese jurídica considerada inconstitucional pelo STF, o que motivou a decisão de Gilmar Mendes de promover audiências de conciliação para solucionar o impasse.

No último encontro, em 28 de agosto, os representantes indígenas escolhidos pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) decidiram deixar a comissão. Conforme a entidade, não foram dadas garantias de proteção suficiente aos indígenas e de que um eventual acordo resguardasse a autonomia dos povos originários.

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